Mantido o veto parcial a projeto que trata de elevadores e escadas rolantes

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, nesta segunda-feira (29/2), o veto parcial do prefeito José Fortunati ao projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a instalação, a conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e demais equipamentos de transporte instalados de forma permanente na Capital. O texto traz, entre suas principais medidas, a inclusão das informações e relatórios sobre todos esses equipamentos no Sistema Informatizado de Dados da prefeitura, que poderá ser acessado pelos usuários. Quando aprovado pela Câmara, em dezembro de 2015, haviam sido aprovadas dez emendas, uma Mensagem Retificativa e uma subemenda, que também foram aprovadas.

O veto parcial do prefeito refere-se à Emenda nº 11, que previa que em prédios residenciais, comerciais e mistos já construídos e com, no máximo, quatro pavimentos, seria permitida a instalação de elevadores simples, interno e externo, além da permissão de instalação de elevadores simples em prédios históricos. Em seu veto, Fortunati alega que a emenda possui problemas relacionados a legalidade, "uma vez que não tem relação de pertinência com a matéria que se normatiza com o Projeto de Lei".

Além das escadas rolantes e dos elevadores usuais de passageiros, o projeto normatiza a instalação dos seguintes equipamentos: cadeiras elevatórias de pessoas, elevadores de alçapão; elevadores de carga; elevadores de degraus sobre esteiras para passageiros; elevadores de maca; elevadores para garagem com carga e descarga automática; elevadores residenciais unifamiliares ou de uso restrito; esteira rolante transportadora de passageiros em plano reto ou inclinado; monta-cargas e plataformas de acessibilidade vertical e inclinada.