Mesa Diretora propõe recriação de CCs de assessoria parlamentar

Entrou hoje (12/12) em discussão preliminar de pauta projeto de resolução da Mesa Diretora que extingue e cria cargos em comissão no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre. Os cargos elencados pelo projeto constam no artigo 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre. O projeto também revoga o artigo 3º da Resolução nº 1.366, de 22 de dezembro de 1997.

O projeto da Mesa Diretora propõe a extinção de 15 cargos de Supervisor Parlamentar de Bancada e outros 15 cargos de Assistente Parlamentar de Bancada, bem como a criação de 15 cargos de Assessor Parlamentar de Bancada, resultando em número total de 30 cargos, e 15 cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete II, resultando em número total de 87 cargos.

O projeto também exclui, no Anexo à Lei nº 5.811/86, as especificações desses cargos em comissão. Nas especificações do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Bancada, são alterados os itens Condições de Trabalho e incluído o item Requisitos para Provimento. Nas especificações do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete II, fica alterada a Descrição Analítica das Atribuições e incluído o item Requisitos para Provimento. Nas especificações do cargo em comissão de Supervisor de Gabinete Parlamentar, ficam alterados o conteúdo e a denominação do item Requisitos para Recrutamento.

O projeto também propõe o acréscimo de um cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete II à estrutura básica de composição dos cargos em comissão lotados em gabinete de vereador líder de bancada. Pela proposta, a distribuição dos CCs de Assessor Parlamentar de Bancada "será realizada em proporção estabelecida em resolução de Mesa, cujos detentores atuarão sob a supervisão de vereador líder de bancada".

De acordo com os integrantes da Mesa Diretora, o projeto tem origem no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70028096535, "por meio da qual o Ministério Público Estadual inquinou Cargos em Comissão da Casa", dentre eles os CCs de Supervisor Parlamentar de Bancada e de Assistente Parlamentar de Bancada. De acordo com a ação do Ministério Público, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os cargos estariam em desacordo com os pressupostos estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que conteriam, em suas atribuições, tarefas meramente administrativas para o exercício das quais o elemento confiança não seria preponderante.

Desta forma, justificam os vereadores da Mesa Diretora, "deve a estrutura de cargos deste Legislativo adequar-se ao entendimento pretorial, pelo que se propõe a extinção dos referidos cargos, sem, no entanto, prejudicar a necessidade de assessoramento de vereadores e bancadas".

A Mesa Diretora da Câmara de Porto Alegre em 2012 é integrada pelo presidente da Casa, vereador Mauro Zacher (PDT), e pelos vereadores Haroldo de Souza (1º vice-presidente), Fernanda Melchionna (2ª vice-presidenta), Carlos Todeschini (1º secretário), Airto Ferronato (2º secretário) e João Carlos Nedel (3º secretário).