PROJETOS

Moisés Maluco do Bem quer que o consumidor escolha a melhor data para pagamento da fatura do Dmae

Opção para melhorar o orçamento doméstico e destinação de área para ampliação de unidade de saúde no Rubem Berta foram aprovadas por Indicação Terminativa

Durante o período de 7 a 11 de agosto, foram aprovados dois importantes projetos do vereador Moisés Maluco do Bem (PSDB) que melhoram a vida de quem mora em Porto Alegre. Um deles vai permitir que o governo municipal proporcione aos contribuintes a opção de escolha da melhor data de vencimento da fatura de água e esgoto. Outro projeto, em conjunto com os demais vereadores que compõem a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), pede a destinação de parte da praça Nelson Marchezan, no bairro Rubem Berta, para a ampliação da unidade de saúde.

CONSUMIDOR Indicação de Moisés Maluco do Bem (PSDB) sugerindo ao governo municipal que seja proporcionada, aos cidadãos (consumidor ou usuário da prestação de serviço público), a opção de escolherem a data de vencimento da fatura do Dmae, facilitando o planejamento financeiro destes e o pagamento da fatura mensal. Conforme Moisés, a proposta é baseada em reclamações de pessoas que recebem seus salários após o quinto dia útil de cada mês, mas recebem a fatura para pagamento no dia 20 do mês corrente, o que resulta em problemas devido ao distanciamento das datas. “Outro ponto de destaque é que esta indicação tem respaldo na Lei Federal 8.078/1990, artigo 39, inciso XII, no qual é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, inexistindo a possibilidade do consumidor/usuário do serviço público escolher a melhor data”, justifica Moisés.

DESAFETAÇÃO – Indicação dos vereadores da Cosmam André Carús (PMDB), Aldacir Oliboni (PT), Moisés Maluco do Bem (PSDB), Mauro Pinheiro (Rede), Paulo Brum (PTB) e José Freitas (PRB) ao Executivo, solicitando que seja desafetada parte da área da Praça Nelson Marchezan, no bairro Rubem Berta, para viabilizar a permissão de uso do Hospital Nossa Senhora da Conceição. A finalidade prevista é a construção de uma nova sede para a Unidade de Saúde Costa e Silva. “O prédio atual apresenta vários problemas, como a falta de ventilação, dificuldade de retirada de pacientes com maca, alagamentos em frente à fachada e diversas situações de arrombamento”, alegam os parlamentares.

Pelo processo de Indicação Terminativa, as matérias de menor impacto e debate não são levadas ao Plenário, sendo enviadas diretamente à Prefeitura.