Multa no IPTU devido por ampliação de imóvel será de 25%

A Câmara aprovou, em sessão nesta quarta-feira (29/6), projeto que prevê diversas alterações na legislação tributária municipal, sendo uma delas relativa à fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Pelo texto, contribuintes que, por iniciativa própria, informarem sobre alterações ocorridas em seu imóvel, não pagarão IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) retroativos. A regra vale para construção, aumento, reforma, reconstrução, desdobramento ou englobamento de terras, loteamento, assim como para alteração no uso da unidade – se comercial ou residencial. Para os contribuintes que não regularizarem sua situação e forem identificados pela fiscalização, haverá lançamento retroativo do imposto e multa de 25% sobre o valor adicional. O projeto, com as emendas 1 e 2, do vereador Clàudio Janta (SD) foi aprovado por 20 votos a nove.