Normas do IPTU dispensando retroatividade foram aprovadas

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram nesta quinta-feira (22/12), o projeto de lei complementar do Executivo que dispensa a prefeitura de efetuar lançamentos retroativos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) até 31 de outubro de 2014.

Os lançamentos dizem respeito a valores venais de até 25 mil Unidades Financeiras Municipais (UFM"s) e serão realizados somente a partir do exercício seguinte ao da inclusão ou revisão no Cadastro Imobiliário da Célula de Gestão Tributária. "O fruto desse trabalho será a prática efetiva da justiça fiscal, pois se estima que serão incluídas ou revisadas 100 mil economias que estão omissas ou desatualizadas no CGT da prefeitura".

Foi aprovada junto com o corpo do projeto a Emenda 1 que altera os artigos 1, 2, 3 e 5, suprimindo o 7. Com efeito, ficam estabelecidas hipóteses de regularização de das edificações ainda não cadastradas existentes em Porto Alegre.

Ester Scotti (reg. prof. 13387)