Novo projeto para antenas de celular divide opiniões

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre e o Laboratório de Comunicações (Lacom) do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul deverão encaminhar à Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), da Câmara Municipal da Capital, contribuições sobre Projeto de Lei Substitutivo nº 1 que regula a instalação e o licenciamento de antenas para emissão de sinais das Estações de Rádio Base (ERBs) na cidade. Texto do Substitutivo foi distribuído na manhã desta terça-feira (9/4) a convidados da reunião semanal da Cosmam cujo objetivo foi discutir esta questão.

Conforme o vereador Paulo Brum (PTB), presidente da Comissão, o projeto é bastante complexo, por interferir em situações técnicas, de saúde e de meio ambiente. “Precisamos de subsídios para poder votar”, destacou, ao agradecer a disponibilidade da Promotoria de Justiça e do Lacom em contribuírem. O substitutivo nº 1 sobre as ERBs, assinado pelos vereadores Airto Ferronato (PSB), João Bosco Vaz (PDT), atualmente licenciado para a Secretaria Municipal Extraordinária para a Copa 2014, e pelo ex-vereador Beto Moesch, tramita na Câmara Municipal desde abril de 2012.

Logo no início da reunião, o engenheiro Carlos Roberto Silveira apresentou parecer técnico de comissão da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs), que analisou e estudou legislação sobre os efeitos decorrentes da implantação de sistemas de telefonia celular e de estações transmissoras de radiocomunicações. O texto critica a adoção de uma legislação municipal neste tema em detrimento da legislação federal existente. “Esta situação causa grande confusão e desinformação para todos”, destaca o parecer. “Como estamos tratando de proteção à saúde é como se tivéssemos o mesmo remédio sendo válido em um município e em outro não”, completa.

Conforme leu Silveira, o parecer defende a adoção da legislação federal (Lei 11.934, de 5 de maio de 2009), além da Resolução 303, de 2 de julho de 2002 da Anatel, por ambas acatarem recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) que estabelece a faixa entre 9 kHz a 300 GHz a exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuários e sistemas de energia elétrica. “Caberá às prefeituras municipais requerer do empreendedor o Relatório de Conformidade, por meio do Laudo Radiométrico, que atestará se os limites de Densidade de Potência estão em conformidade com o valor adotado pelo Brasil”, diz ainda o parecer.

Ana Maria Marchesan, da Promotoria de Justiça, afirmou que o Ministério Público diverge frontalmente do parecer da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. “A decisão final sobre a validade de legislações é do Supremo Tribunal Federal”, destacou, ao se referir ao confronto entre a lei municipal e a federal sobre as ERBs. “Não podemos esquecer que o assunto não envolve apenas questões técnicas, mas também de saúde e meio ambiente.” A promotora disse que não existem estudos conclusivos sobre efeitos da exposição de longa duração à radiação não ionizante, embora já estejam registrados apontamentos de que esta radiação cause neoplasias com incidência de câncer. “Neste cenário de incertezas, não vejo razão para nos alinharmos à lei federal.”

Do Lacom, o engenheiro Paulo Serafini lembrou que a resolução da Anatel diz respeito apenas ao licenciamento de estações. “Ela prevê níveis altos se comparados com a legislação de Porto Alegre”, destacou. “Esta resolução foi elaborada para licenciamento e não para a instalação. Está ultrapassada e precisa ser revista”, argumentou Serafini. Já o engenheiro elétrico Álvaro Salles, também da Ufrgs, afirmou que os índices previstos na lei federal estão ultrapassados por não reconhecerem os efeitos por longo tempo de exposição aos raios não ionizantes, caso da telefonia celular. “A OMS, em maio de 2011, reclassificou esta exposição como possivelmente cancerígena e recomendou o uso do princípio de precaução”, alertou.

Acompanharam as discussões da Cosmam na manhã desta terça-feira os vereadores Mauro Pinheiro (PT) e Lourdes Sprenger (PMDB). Também participaram da reunião Anderson Araújo Lima, coordenador adjunto da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; Ilza Berlato, do Gabinete de Planejamento Estratégico da prefeitura municipal; Paulo André Machado, coordenador de prevenção da Secretaria Municipal de Urbanismo; e Isabel Bretanha, dos Conselhos Municipais de Porto Alegre.