Aprovadas as diretrizes para o Orçamento de 2021

Os vereadores aprovaram, durante sessão ordinária remota, na tarde desta quarta-feira (7/10), projeto que estabelece as metas e as prioridades do governo que devem ser observadas na elaboração do orçamento do município para 2021. Foram 22 votos favoráveis e sete, contrários. A proposta também contém as mudanças que a Prefeitura pretende fazer nas leis sobre tributos e tarifas e as metas e riscos fiscais.  Na definição das prioridades estão consideradas as decisões do Orçamento Participativo, por ordem de prioridade. Primeiro a saúde, depois habitação, educação, saneamento básico, pavimentação, assistência social, esporte e lazer, desenvolvimento econômico, cultura e juventude. Com o projeto, foram aprovadas 7 das 10 emendas apresentadas. Elas aumentam o prazo para apresentação de emendas de 15 para 30 dias; permitem que entidades esportivas, culturais, comunitárias e de proteção animal e do meio ambiente também possam receber subvenções sociais; autorizam a prefeitura a prever investimentos para a compra de vacinas contra a Covid-19; autorizam tanto a prefeitura quanto a Câmara conceder reposição da inflação dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 no salário dos servidores; incluem as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar às famílias de baixa renda que podem receber dinheiro para o pagamento de aluguel (social) por tempo determinado; retiram o artigo que limita o número de emendas impositivas que cada vereador pode apresentar e acabam com o limite de valor mínimo - que, pelo projeto seria de R$ 50 e R$ 100 mil - nas emendas para despesas e investimento de cada vereador.