Proc. 527/13 - Nova votação de flexibilização da Dedicação Exclusiva no Previmpa

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre ..., em nova votação, projeto de lei que permite a funcionário municipal com Regime Especial de Dedicação Exclusiva do Previmpa exercer outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime especial, desde que compatíveis com o  horário de trabalho. Pela legislação atual, o servidor com dedicação exclusiva só pode atuar também em órgãos de deliberação coletiva e em atividades didáticas. A proposta é de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM).

"A proposição pretende, além de esclarecer dúvidas quanto às interpretações referidas, modernizar o processo de disponibilidade dos servidores que aceitam a convocação do regime especial de dedicação exclusiva, permitindo que se a administração pública municipal formule novas políticas de utilização de seus recursos humanos e, também, ensejando que seus servidores possam avançar no processo social e coletivo do desenvolvimento de nosso Município", explica o vereador.