PLENÁRIO

Proibido incentivo a empresa envolvida em corrupção

Vereador José Freitas na tribuna
Vereador José Freitas (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Projeto que proibe a concessão de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção foi aprovado por unanimidade. O autor da proposta é o vereador José Freitas (PRB). Segundo ele, a medida tem  respaldo nas legislações federal e municipal, que estabelecem princípios de moralidade e legalidade na administração pública e proíbem a pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a receber benefício ou incentivo fiscal. Pelo projeto, não haverá impedimento para empresas que celebrem acordos de leniência e cumpram as sanções previstas em lei. 

  • Ver. Aldacir Oliboni (PT)

  • Ver. Cassiá Carpes (PP)

  • Ver. José Freitas (PRB)