Proibido incentivo a empresa envolvida em corrupção
Projeto que proibe a concessão de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção foi aprovado por unanimidade. O autor da proposta é o vereador José Freitas (PRB). Segundo ele, a medida tem respaldo nas legislações federal e municipal, que estabelecem princípios de moralidade e legalidade na administração pública e proíbem a pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a receber benefício ou incentivo fiscal. Pelo projeto, não haverá impedimento para empresas que celebrem acordos de leniência e cumpram as sanções previstas em lei.