Projeto altera gratificação de servidores do Planejamento Municipal

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei Complementar do Executivo que propõe alterações na legislação municipal que versa sobre a Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (Gape), destinada a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) e instituída pela Lei Complementar nº 798, de 10 de junho de 2016.

Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Nelson Marchezan Júnior alega que a proposta tem como objetivo atualizar a redação da LC nº 798/16, "adequando o texto legal às alterações advindas da reforma administrativa", realizada pelas Leis Complementares nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e 817, de 30 de agosto de 2017. "A presente proposição faz-se necessária face à extinção da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO) e à consequente incorporação das competências desse órgão por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG)", justifica Marchezan.

Ele explica que, no âmbito da estrutura da SMPG, as atividades de planejamento estratégico e de monitoramento de resultados são desenvolvidas pelo Escritório de Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos (EPEGP) e pela Coordenação de Monitoramento de Resultados (CMR), vinculados à Diretoria-Geral de Planejamento e Orçamento (DGPO). "Importante destacar que esta proposição não onera financeiramente o Município; e não cria, amplia, reduz ou subtrai vantagens funcionais", acrescenta o prefeito.