Projeto autoriza Demhab a transferir contratos para regularização fundiária

Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que autoriza o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) a outorgar os direitos sobre contratos de compra e venda de imóveis de sua propriedade a possuidor diverso do contratante original ou seus sucessores, mediante chamamento público, para fins de regularização fundiária. A proposição é uma iniciativa do vereador André Machado (PP).

Conforme a proposta, são requisitos para fins da referida outorga: o imóvel de propriedade do Demhab objeto do contrato deverá possuir matrícula individualizada; o imóvel objeto do contrato deverá integrar área com Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) instaurada; não deverão constar dívidas contratuais referentes ao imóvel; deverá ser realizado prévio chamamento público aos contratantes do imóvel originais ou seus sucessores para eventual manifestação quanto à transferência dos direitos; e o possuidor atual do imóvel deverá comprovar sua posse consolidada para fins de moradia de, no mínimo, cinco anos.

O texto também prevê que deverá ser realizado chamamento público dos contratantes originais ou eventuais sucessores, de forma nominal e com ampla divulgação, para que estes, no prazo de 60 dias, apresentem objeção à transferência contratual, sob pena de concordância. Fica o Demhab autorizado a outorgar certificado de quitação em nome de possuidor diverso do contratante original ou seus sucessores em relação a contratos de compra e venda de imóveis de sua propriedade já quitados.

Para o autor do projeto, a regularização fundiária busca trazer para a vida formal uma parcela significativa de imóveis de diferentes regiões da Capital, proporcionando aos beneficiários segurança jurídica, dignidade e valorização imobiliária por meio da entrega da matrícula com o registro do título de propriedade. “Portanto, uma vez aprovada esta proposta, trará a segurança jurídica necessária para que o Demhab possa regularizar a situação do atual possuidor do imóvel, transferindo os direitos e as prerrogativas de regularização sobre o imóvel, garantindo a possibilidade de encaminhamento ao Registro de Imóveis em nome de quem efetivamente está legitimamente na posse do imóvel”, aponta Machado.