Projeto cria regras de transparência para empréstimos do município

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que estabelece normas de transparência para as proposições que autorizam o Executivo a contratar empréstimos. O texto é de autoria da vereadora Mari Pimentel (Novo).

A iniciativa estabelece que proposições que possuam como objetivo autorizar o Executivo Municipal a contratar operação de crédito para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, bem como para criar programas de concessão de crédito, deverão ser instruídas com uma série de informações.

Essas informações são os objetivos, metas e indicadores de cada uma das contratações; especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizado, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos; exposição da motivação para execução da obra, aquisição de bens ou contratação de serviços; projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução; indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída; indicação dos critérios para as concessões de crédito, a quantidade de beneficiários e o valor máximo e médio dos programas que serão concedidos; indicação das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída; e indicação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de operação de crédito.

O projeto também proíbe a celebração de contrato de empréstimo que ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União.

Na exposição de motivos, a vereadora Mari Pimentel afirma que o projeto “tem como objetivo dar maior transparência aos empréstimos tomados pelo município”. Ela destaca que, com a iniciativa, “poderá ser evitada a contratação de empréstimos por parte do Executivo Municipal sem uma justificativa clara e aceitável, garantindo uma maior responsabilidade, principalmente no âmbito fiscal, impossibilitando o uso irresponsável de dinheiro público”.