Projeto de lei defende fim da obrigatoriedade de contratos com a Procempa
Projeto de Lei com este objetivo está em tramitação em regime de urgência no Legislativo da capital
Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre, em regime de urgência, projeto de lei do Executivo que permite aos órgãos das administrações Direta e Indireta do Município a contratação de equipamentos ou serviços de informática. As contratações, contudo, ficarão condicionadas a decisão prévia do Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação e Geoprocessamento (CTIC). A proposta altera lei municipal de 1977 que constituiu a Companhia de Processamento de Dados da capital (Procempa).
Conforme o prefeito Sebastião Melo, se este projeto de lei vier a ser aprovado, “o Município terá maior governança na escolha de seus fornecedores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)”. O texto em exame revoga a obrigatoriedade de a Administração Pública contratar com a Procempa, independente de licitação, a execução e a prestação de serviços dessa natureza. O Executivo considera ainda que esta obrigatoriedade “engessa o administrador na consecução de seus objetivos”.