Projeto estabelece restrições ao uso de tecnologias de reconhecimento facial

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece restrições ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no município. A proposta é de autoria do vereador Matheus Gomes (PSOL), e das vereadoras Karen Santos (PSOL), Bruna Rodrigues (PCdoB), Laura Sito (PT) e Daiana Santos (PCdoB).

A proposta considera para fins de reconhecimento facial o processamento automatizado ou semiautomatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, com o objetivo de identificá-los, verificá-los ou categorizá-los. O projeto prevê vedar o poder público municipal, em sua Administração Direta e Indireta, bem como às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, de obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas desta tecnologia.

Para os autores da proposição, a instalação de um sistema de reconhecimento facial é justificativa inadequada para proteção da segurança e persecução de foragidos. Conforme a exposição de motivos do projeto, são inúmeros os casos de falsos positivos que provocaram erros na atividade de fiscalização estatal. Dessa maneira, o uso de tecnologias de reconhecimento facial mostra-se meio inadequado e ineficaz. “O reconhecimento facial tem falhas técnicas significativas em suas formas atuais, incluindo sistemas que refletem as contradições discriminatórias presentes na sociedade, e são menos acurados para pessoas com tons de pele mais escuros. Entretanto, as melhorias técnicas desses sistemas não evitarão a ameaça que representam aos nossos direitos humanos”, argumentam os vereadores.