Projeto exige documento para compra de bebida alcoólica
O comerciante que tiver dúvidas sobre a idade do cliente que tentar comprar bebida alcoólica deverá exigir dele um documento de identidade. Esta determinação consta de projeto aprovado nesta terça-feira (23/10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta é de autoria do vereador Claudio Sebenelo (PSDB).
Conforme o vereador, a lei que proíbe a venda de álcool a menores não prevê nenhuma obrigação ao comerciante de verificar a idade do cliente. "Na verdade, a exigência de comprovação da idade, sempre que há dúvida, é indispensável para que a lei produza seus efeitos. Pelo fato de não ser praticada, entendemos ser necessário estabelecê-la como obrigação legal a fim de evitar a escusa para que a legislação não seja cumprida", explica o vereador.
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)