Projeto impede fechamento de atividade privada essencial na pandemia

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que impede o poder público de determinar o fechamento de atividades privadas essenciais enquanto permanecer o estado de calamidade pública pela Covid-19. O autor é o vereador Jessé Sangalli (Cidadania). "O que se tem visto muito são decisões monocráticas proferidas pelos representantes do Executivo, que bem sabemos são pouco democráticas, pois não sujeitas ao contraditório ou à discussão, como são as leis oriundas do parlamento.

O projeto define que são atividades privadas essenciais aquelas indispensáveis para o atendimento das necessidades do indivíduo, assim consideradas aquelas que dispõem sobre a sobrevivência, o emprego, a renda, a saúde e a segurança. Veja a lista completa das atividades aqui.