Projeto limita aos dias úteis a cobrança por depósito de veículos

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que veda a cobrança de taxa diária de permanência em depósito de veículos apreendidos por infração, referente aos dias de fechamento do depósito. A iniciativa é do vereador Márcio Bins Ely (PDT).

“Ao deixar de funcionar, o depósito não possibilita a opção de retirada do veículo pelo seu proprietário”, afirma o vereador na exposição de motivos do projeto. Ele defende que “a cobrança da taxa só pode ser efetivada nos dias em que há possibilidade de retirada do veículo por seu proprietário, já que o serviço público de atendimento ao contribuinte é fato gerador da referida taxa”.

O parlamentar afirma que “o pagamento da taxa é requisito para fins de liberação do veículo apreendido por infração de trânsito” e que “o fundamento jurídico da cobrança da taxa tem a ver com a possibilidade de exercício do direito de retirada do veículo pelo seu proprietário”. Bins Ely ressalta que “se o proprietário fica impedido de retirar seu veículo porque o depósito não funciona ou tem seu funcionamento interrompido, não há ocorrência do fato gerador da taxa”, uma vez que a opção de retirada do veículo “deixa de existir quando o depósito não oferece atendimento ao público”.