Projeto obriga concessionária a restabelecer energia em até 24 horas

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga a empresa concessionária de energia elétrica que opera na cidade de Porto Alegre a consertar ou substituir postes danificados e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos prazos que estabelece, e institui o Fundo Municipal de Defesa Civil e Infraestrutura Elétrica. A proposição é uma iniciativa do vereador Márcio Bins Ely (PDT).

De acordo com a proposta, fica a empresa concessionária de energia elétrica que opera na cidade de Porto Alegre obrigada a: consertar ou substituir postes danificados no prazo máximo de sete dias, contados da data da identificação do dano ou da comunicação por qualquer órgão público ou munícipe; e restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo máximo de 24 horas, contadas da interrupção, podendo ser prorrogado por mais 12 horas em caso de catástrofes climáticas devidamente reconhecidas pelo órgão competente.

O descumprimento do disposto sujeitará a concessionária ao pagamento de multas, nos seguintes termos: mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs) por dia de atraso, para cada poste danificado que não for consertado ou substituído dentro do prazo de sete dias; mil UFMs por residência afetada pela falta de energia elétrica, a cada 24 horas de descumprimento do prazo estipulado; e multa aplicada em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses.

O projeto também institui o Fundo Municipal de Defesa Civil e Infraestrutura Elétrica, que terá como finalidade a gestão dos valores arrecadados com as multas previstas. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para investimento na prevenção e mitigação de desastres naturais; modernização e manutenção da infraestrutura elétrica do município; apoio a comunidades vulneráveis impactadas por falhas no fornecimento de energia; aquisição de equipamentos e materiais necessários para ações emergenciais de recuperação da infraestrutura elétrica e urbana; e realização de campanhas educativas sobre segurança elétrica e prevenção de acidentes com postes e fios danificados.

Conforme o autor, o projeto tem como objetivo garantir a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da população de Porto Alegre, assegurando que a concessionária de energia elétrica atue de maneira rápida, eficaz e responsável na resolução de problemas que comprometam o fornecimento de energia e a infraestrutura da cidade. “A definição de prazos rígidos e a imposição de penalidades severas pelo descumprimento buscam garantir maior comprometimento da concessionária e uma prestação de serviço eficiente”, aponta o vereador Bins Ely.