Projeto obriga divulgação de eventos realizados com recursos públicos

Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de informações, por meio da inserção de sinais informativos, relativas à promoção ou ao patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos realizados com recursos públicos. A autoria da proposta é da vereadora Vera Armando (PP).

Conforme o projeto, ficam obrigados a divulgar tais informações os responsáveis pelos eventos diretamente realizados pelo Poder Público ou por ele patrocinados, integral ou parcialmente, incluindo plataformas digitais de comercialização de ingressos. Os sinais informativos deverão conter o número do contrato firmado, o valor, o nome das partes contratantes e a data de realização do evento, vedada a aposição de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de quaisquer pessoas. O texto prevê ainda que as informações deverão constar em todos os materiais gráficos ou digitais de divulgação do evento, de forma acessível e em linguagem simplificada.

De acordo com a exposição de motivos, o projeto direciona-se ao fortalecimento de valores constitucionais como a transparência pública e a publicidade, permitindo, portanto, a partir da informação precisa, acessível e em linguagem facilitada, que a sociedade e a comunidade realizem o controle social sobre o orçamento público, em uma perspectiva democrática e legal.