Projeto regulamenta atividades da Guarda Civil Metropolitana

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação das atividades de policiamento e segurança pública realizadas pela Guarda Civil Metropolitana de Porto Alegre. A proposta é de autoria da vereadora Mariana Lescano (PP).

O projeto trata das atribuições da Guarda, da fiscalização e controle da corporação e da integração com outros órgãos de segurança pública. Entre as atribuições, estão as seguintes: prevenir, inibir e coibir as infrações penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais; exercer o poder de polícia administrativa, com o objetivo de proteger a tranquilidade e a segurança dos cidadãos; exercer as competências de trânsito, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-las direta e imediatamente; e desenvolver ações de prevenção primária à violência.

"Este projeto é um passo fundamental para a consolidação de uma abordagem de segurança pública mais eficiente e humana em Porto Alegre. A Guarda Civil Metropolitana será um pilar da segurança municipal, promovendo o policiamento comunitário e a participação cidadã, e, por conseguinte, contribuindo para a construção de uma cidade mais segura e justa para todos os seus habitantes", justifica a autora.