Projeto revisa remuneração dos municipários

Começa a tramitar nesta quarta-feira (4/2), em período de Discussão Preliminar de Pauta, o projeto de lei do Executivo (042/14) que cumpre decisão judicial e visa revisar a forma de composição remuneratória dos servidores estatutários da administração direta e indireta do Município de Porto Alegre e atos administrativos de concessão das gratificações adicionais e por regime especial de trabalho, e, ao mesmo tempo, evitar a ocorrência de efeito cascata.

Considerando a apreensão dos servidores municipais sobre o tema, o Prefeito José Fortunati criou em 2014, através da Portaria n. 504/2014, um Grupo de Trabalho composto por técnicos da administração, e, representantes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - Simpa para elaboração de projeto(s) de lei que vise solver administrativamente a questão. “A intenção é promover adequação da legislação estatuária aos ditames da norma constitucional no sentido de garantir a irredutibilidade da remuneração dos servidores”, afirmou Fortunati. 

Na primeira quinzena de janeiro o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Mauro Pinheiro (PT), recebeu dirigentes do Sindicato dos Municipários (Simpa), preocupados com as consequências do chamado efeito cascata nos vencimentos dos servidores municipais, que, segundo eles, podem representar perdas salariais de até 30%. Naquela reunião ficou definido que o assunto poderá ser debatido em audiência pública na Câmara.