Projeto revoga lei que cria Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei, de autoria do vereador Moisés Maluco do Bem (PSDB), que revoga a Lei nº 2.020, de 5 de dezembro de 1959 – que cria o Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre. De acordo com a exposição de motivos, a referida lei é uma violação ao texto da Constituição de 1988, que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 

Importante ressaltar que a lei não foi revogada automaticamente, visto que a vedação se deu após 1988 e a lei objeto desta proposta de revogação é datada do ano de 1959. No mais, outra justificativa importante para a proposição é o atual entendimento do governo municipal que objetiva a diminuição de órgãos e repartições que não exercem um serviço essencial ao povo.