Projetos de lei em avaliação
Sete novos projetos de lei começaram a ser examinados pelo plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (23/4). As propostas são as seguintes:
DO LEGISLATIVO:
PLANO DIRETOR I A Mesa Diretora propõe, mediante resolução, a constituição de Comissão Especial para avaliar e discutir a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Essa comissão terá como metas propor correções e complementação ao Plano Diretor em vigor, bem como relatar projetos que disponham sobre sua alteração. Conforme a proposta, a comissão será constituída por 12 vereadores, com direito à voz e voto, sendo respeitada a proporcionalidade dos partidos ou blocos partidários.
PLANO DIRETOR II O projeto sugere ainda que a comissão seja formada por presidente, vice-presidente, relator-geral e sub-relatores temáticos. Essas sub-relatorias serão denominadas de Desenvolvimento Urbano; Estratégias e Modelo Espacial; Sistema de Planejamento e da Adequação ao Estatuto da Cidade; Plano Regulador e das Disposições Finais e Transitórias; Projetos Especiais do Centro da Cidade e do Cais do Porto; e Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Cidade. A proposta também defende a realização de reuniões sem caráter deliberativo fora da sede da Câmara Municipal.
ANIVERSÁRIO Neuza Canabarro (PDT) defende a possibilidade do pagamento do décimo terceiro salário até o terceiro dia anterior à data de aniversário natalício do servidor municipal. Para isso, conforme a proposta, o funcionário interessado deverá apresentar requerimento com antecedência mínima de até 60 dias.
GASES Carlos Todeschini (PT) apresenta o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) e demais Gases Veiculares de Efeito Estufa. O projeto também determina a criação de fundo municipal para a redução do CO2 e gases veiculares. O objetivo é incentivar a melhor utilização de combustíveis fósseis e o aumento do consumo de biocombustíveis, mediante a execução de algumas ações, entre as quais coibir ações danosas ao meio ambiente, multando os poluidores; promover a melhoria do transporte público e incentivar o seu uso, e criar e manter novos sumidouros de dióxido de carbono e demais gases veiculares.
LÍDER Mário Fraga (PDT) solicita o título de Líder Esportivo para Luciano da Costa Mathias. Com carreira iniciada aos 14 anos, como atleta amador de futebol pela equipe União/Panelão, Mathias conquistou diversos títulos defendendo times do futebol de várzea de Porto Alegre, entre os quais Amazonas, Academia do Morro e Evolução. Em 2001 passou a treinar e organizar equipes de futebol nas mais diversas comunidades da cidade.
CIDADÃO Alceu Brasinha (PTB) propõe o titulo de Cidadão de Porto Alegre para Cláudio Oderich. Natural de São Sebastião do Caí, o homenageado é graduado como Engenheiro Químico e responsável técnico pela Empresa Conservas Oderich S.A. Em 2004 foi premiado como destaque profissional do Conselho Regional de Química da 5ª Região e em 2006 recebeu em Pelotas o prêmio Indústria do Ano.
DO EXECUTIVO:
CRÉDITO Solicita autorização para operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 133.205.658,57. Esse financiamento terá origem no Programa Saneamento Para Todos, do governo federal, com o objetivo de implantar o emissário e a estação de tratamento de esgotos na Serraria, em obras que fazem parte do Programa Integrado Socioambiental (Pisa).
REGULARIZAÇÃO Prevê autorização para desafetar da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária. A área em questão, originalmente destinada à Praça Egydio Ervê, está localizada no Loteamento Nossa Senhora das Graças.
Leia o texto dos projetos na íntegra clicando sobre as palavras em destaque
Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)