Proposta a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta é de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, atualmente suplente pelo PT. "O Fundo destina-se a disponibilizar recursos para execução de programas voltados à promoção, à garantia e à realização dos direitos das mulheres", explica o vereador.

O projeto define que as receitas do Fundo serão oriundas de convênios celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas contra a discriminação de gênero; doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais; repasses da União, Estado ou do Executivo Municipal; doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; e parcelas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo terá direito a receber por força de lei e de convênios do setor.

As receitas do Fundo, segundo a proposta, serão utilizadas na execução de programas e políticas públicas em prol da garantia, da promoção e da realização dos direitos das mulheres; no apoio técnico e financeiro a serviços, programas, projetos e campanhas de apoio à Lei Maria da Penha; e para atender, em conjunto com a União e o Estado, a ações assistenciais em caráter de emergência.