Proposta a reestruturação da Controladoria-Geral

Os vereadores da Câmara Municipal começaram a discutir, na tarde desta quarta-feira (28/03), projeto de lei do Executivo que estabelece as condições para estruturação e funcionamento da Controladoria-Geral do Município (CGM), criando novas funções gratificadas. "O controle interno da Administração Pública e a fiscalização das contas públicas são fundamentais para a transparência do Executivo", defende o prefeito José Fortunati ao apresentar a proposta. De acordo com o texto do projeto, a CGM tem papel fundamental para racionalizar o gasto público e ajudar no equilíbrio fiscal.

Com a criação de seccionais de despesa, a CGM funcionará junto aos órgãos e entidades do município, cumprindo papel de verificação prévia dos atos administrativos. Ainda segundo a proposta, devido à dimensão das demais estruturas que compõem a CGM, "faz-se necessária a redistribuição e criação de Funções Gratificadas para o exercícios das atribuições". 

Passam a integrar o quadro de cargos: contador e técnico em Contabilidade das Administrações Autárquicas e Fundacional. Ficam criadas 57 funções gratificadas (uma para gestor B, duas para assistente técnico, seis para chefe de unidade, 36 para chefe de equipe e 12 para responsáveis por atividades). As FGs serão lotadas na estrutura organizacional da CGM, da Secretaria Municipal da Fazenda.