PLENÁRIO VIRTUAL

Rejeitado veto a programa de incentivo aos jardins verticais

Vereador Adeli Sell (PT)
Adeli é autor da proposta aprovada em dezembro na Câmara(Foto: Leonardo Contursi/CMPA)

A Câmara rejeitou, na tarde dessa segunda-feira (29/6), o veto total ao projeto que criou o chamado Programa de Incentivo à Implantação de Jardins Verticais. Foram 12 votos favoráveis e 20 contrários ao veto. O projeto, do vereador Adeli Sell (PT), tinha sido aprovado no dia 12 de dezembro passado. Mas o prefeito Nelson Marchezan Junior vetou totalmente o projeto por entender que, ao garantir o oferecimento de cursos e palestras e autorizar a firmação de convênios com entidades civis e educacionais, ele edita atos normativos, de gestão, que ultrapassam a atividade legislativa. Além disso, segundo ele, um chamado Precedente Legislativo da própria Câmara, de 2008, determina o arquivamento imediato de propostas que, como esta, contenham comandos meramente autorizativos - neste caso, o de firmação dos convênios. Marchezan afirmou ainda que o Poder Legislativo não pode atribuir deveres ao Executivo - como seria o de promover cursos e palestras - e que as disposições sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal são de competência privativa dele, que é o prefeito. Garantiu também que o veto ao projeto em nada prejudicaria a instalação de jardins verticais na cidade, uma vez que lei do próprio governo, aprovada em março do ano passado, e até o Plano Diretor da cidade já consideram mobiliário urbano esse tipo de equipamento. Lembra que a lei prevê, inclusive, a possibilidade de publicidade comercial para esses locais. Confira os pronunciamentos. 

  • Ver. Professor Alex Fraga (PSOL)

  • Ver. Adeli Sell (PT) - Autor do projeto

  • Ver. Engenheiro Comassetto (PT)