Secretário do Meio Ambiente apresenta projeto de reabilitação do Centro

A proposta da prefeitura que prevê a implantação do Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre, que busca alterar dispositivos legais e permitir incentivo a investimentos que qualifiquem o espaço urbano público e privado na região, foi debatida na manhã dessa terça-feira (16/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, protocolado na Câmara em 27 de setembro passado, foi apresentado em videoconferência pelo secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), Germano Bremm.

A proposta em debate estabelece 16 itens como objetivos específicos do programa. Nestes estão listados a reabilitação de edifícios que estejam degradados ou funcionalmente inadequados, a qualificação da ambiência urbana, a recuperação da função residencial do Centro Histórico, e a promoção de adoção de medidas de sustentabilidade em prédios e espaços públicos da região. Fazem parte ainda desta relação a promoção de valorização e requalificação do patrimônio cultural, o incentivo da produção de habitações de interesse social e a promoção de ações que contribuam para a segurança nos espaços públicos.

A reunião, presidida por Felipe Camozzato (Novo), contou com a presença dos vereadores Pedro Ruas (Psol), Leonel Radde (PT), Mauro Pinheiro (PL), Ramiro Rosário (PSDB) e Mari Pimentel (Novo). Bremm destacou que “o programa é resultado de estudos aprofundados sobre a região por parte da equipe da Diretoria de Planejamento Urbano e de amplo processo de consulta pública. Percebemos, junto com a sociedade, a necessidade de buscar novos instrumentos jurídicos para retomar os investimentos no Centro e, assim, recuperar o dinamismo urbano da região”.

Solo criado

O titular da Smamus ainda referiu que para atrair investimentos, o projeto prevê a adoção de novos padrões para o regime urbanístico, com flexibilização nas alturas e no potencial construtivo com a utilização do solo criado (pagamento para construir além do limite preestabelecido para cada terreno). Com isso a área construída poderá ser acrescida em até 1.180 mil metros quadrados. De acordo com a proposta, quem empreender nos três primeiros anos, na área localizada junto à avenida Mauá, Júlio de Castilhos e Voluntários da Pátria, poderá ter a isenção do valor da compra de solo criado. Neste eixo, ainda, o governo estuda realizar um concurso para projetar a construção de elementos de integração, como passarelas e esplanadas, na divisa com o 4º Distrito, entre as edificações e o cais Mauá.

Pelo projeto há a previsão de arrecadação com o solo criado de cerca de R$ 1,2 bilhão. Os valores poderão ser transformados em contrapartidas destinadas à qualificação dos espaços públicos na própria região. Entre as justificativas para as alterações propostas pela prefeitura está a de que haverá maior liberdade para a mudança de uso de edificações já existentes, como as garagens comerciais, que poderão se transformar em prédios residenciais ou comerciais.

Estímulos

Também serão estabelecidos incentivos para proteção do patrimônio histórico, criação de fachada ativa e adoção de critérios de sustentabilidade nas edificações. “A ideia é estimular a presença de moradores nas áreas menos habitadas, possibilitando a vitalidade dos espaços nas 24 horas do dia e trazendo mais segurança para a população. Para isso, é necessário atuarmos na humanização dos espaços para garantir o interesse da população no uso residencial”, explica a diretora de Planejamento Urbano da Smamus, Patrícia Tschoepke. Ela detalhou a apresentação ao lado da coordenadora de Planejamento, Vaneska Henrique.

A Prefeitura destaca que o Centro tem, segundo dados do IBGE, 39 mil moradores em uma área de 2,44 km², o que representa uma densidade de cerca de 16.080 hb/km². O estudo que originou o programa comparou a região com bairros que teriam perfis parecidos em grandes cidades do mundo, como o Leblon, no Rio de Janeiro, que tem densidade de 24 mil hab/km² e a Recoleta, em Buenos Aires, com 35 mil hab/km².

O programa, conforme a apresentação, estima três cenários de aumento populacional: para 54.630 economias, 66.274 economias e 85.566. Segundo a Prefeitura, os três cenários manteriam o bairro dentro dos padrões de densidade sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde).

Adesão

Para aderir ao Programa de Revitalização, as construtoras devem adotar ao menos quatro de uma lista de oito ações apresentadas pela Prefeitura, são elas: qualificação do passeio na frente do imóvel; qualificação das fachadas com frente para a via pública; adoção do uso misto (residencial e não residencial); atendimento da Demanda Habitacional Prioritária; ações sustentáveis em edificações; requalificação ou restauração do Patrimônio Histórico; utilização de cobertura verde tipo Rooftop, com priorização do acesso público; ações em segurança pública nas edificações. Conforme Bremm e sua assessoria, o tema foi amplamente debatido em reuniões com o Conselho Municipal do Plano Diretor (CMDUA), nas regiões de planejamento e também por meio de consulta eletrônica.

Tramitação

De acordo com o vereador Felipe Camozzato, a matéria já teve o parecer aprovado no âmbito da CCJ na semana passada. “Agora segue em análise nas demais comissões da Casa e se o Executivo pedir urgência acredito que ainda possa ser votado esse ano. Do contrário a apreciação deve ficar para o primeiro semestre de 2022”, explicou. O parlamentar ainda destacou que pela agenda as sessões plenárias devem acontecer até o dia 22 de dezembro.

Já o vereador Mauro Pinheiro considerou que o fatiamento do Plano Diretor, como está proposto pelo Executivo, pode gerar prejuízo aos parlamentares. Ele lembrou que tradicionalmente a Câmara constitui uma comissão especial, com assessoria técnica para o aprofundamento da análise, o que não está posto até o momento.

Ramiro Rosário questionou sobre como serão os demais detalhamentos do projeto e quanto à legalidade da aplicação de recursos obtidos com a venda do solo criado na recuperação dos passeios públicos. De acordo com Bremm, o que não estiver no guarda-chuva será detalhado por decreto, como o caso dos gabaritos. Sobre as calçadas, entende que a execução pelo poder público, dada a característica inicial de unificação do projeto, é uma linha razoável. Ele, no entanto, reconheceu a responsabilidade do setor privado.

Inconsistências

Representando o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/RS), Rafael Passos afirmou que o órgão produziu relatório que está sendo enviado ao prefeito, secretários e protocolado no Legislativo. O documento aponta inconsistências no estudo do Executivo. Segundo ele, não há avanço significativo e o foco é na desregulamentação. Citou o exemplo da supressão de diversos artigos que tratam da habitação de interesse social, “que é um dispositivo para a habitação prioritária ao se tratar de revitalização do centro”. Para ele, a proposta precisa ser melhor discutida, porque a desregulamentação e o detalhamento por decreto podem ocasionar zonas obscuras. Ainda ressaltou que o debate unificado desse e outros projetos, por recomendação do Ministério Público, deve integrar a revisão do Plano Diretor. Pediu que a CCJ avalie esses aspectos por ele levantado.