Servidor inativo que possui táxi poderá entrar em novo sistema

A EPTC deverá encaminhar à Câmara proposta que inclua os servidores públicos inativos que possuem permissão para operar táxis na Capital nas regras de transição que serão analisadas pelo Legislativo. Se forem incluídos nas novas regras, os servidores inativos poderão ficar com as permissões até a morte e, após, seus herdeiros ficarão com elas por no máximo 35 anos, quando então terão de devolvê-las ao poder público. 

O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, disse, porém, que o caso dos servidores públicos ativos é mais complexo, pois a Constituição Federal veda que uma mesma pessoa ocupe duas funções públicas (no caso, um emprego público e uma permissão pública). As informações foram prestadas durante reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre nesta terça-feira (16/4).

Os vereadores da Cuthab presentes à reunião consideraram positiva a proposta da EPTC de incluir os servidores inativos nas regras de transição, mas salientaram que o ideal seria avançar numa solução que contemple também os funcionários públicos ativos. "Poderíamos pensar em um prazo maior, após a aprovação das novas regras, para que os ativos optem entre continuar com a permissão do táxi ou ficar no emprego público que ocupam", disse o presidente da Cuthab, Delegado Cleiton (PDT). Cassio Trogildo e Alceu Brasinha, ambos do PTB, acompanharam a posição de Cleiton.

Conforme os representantes dos taxistas, há cerca de mil permissionários hoje que são servidores. Deste total, cerca de 500 são inativos. Os demais, conforme eles, se dividem entre as funções públicas que exercem e atividade como taxista.

A possibilidade de garantir aos inativos a inclusão nas regras de transição para o novo sistema de permissões agradou aos taxistas. "A renda que estes servidores têm com os táxis já está agregada aos ganhos das famílias. Não é justo que percam isso agora", disse Adão Campos, do Sintáxi. "Os servidores entraram no sistema de forma legal e têm direito a permanecer. São pessoas que estão apenas buscando dar uma vida melhor às suas famílias", acrescentou Valter Barcelos, da Aspertáxi.

As novas normas que vão regrar o sistema de permissões de táxis na Capital estão sendo elaboradas pelo Executivo em acordo com os atuais permissionários e com os Ministérios Públicos do RS e de Contas. A principal alteração em relação às regras atuais envolve a transferência das permissões. 

A partir da nova legislação, o permissionário atual ficará com a placa até sua morte. Após isso, a permissão fica para um herdeiro por mais 35 anos, quando então será devolvida ao poder público. Após a entrada em vigor das novas regras, os taxistas terão 90 dias para manifestar interesse em continuar com a permissão. No caso dos servidores, terão o mesmo prazo para optar entre o cargo público que detêm ou a permissão para operar o táxi.