Sgarbossa quer estabilidade para agentes de trânsito da EPTC

Proposta de Indicação ao Poder Executivo que sugere a elaboração de projeto de Lei autorizando a transposição do regime celetista para o estatutário, para os agentes de fiscalização de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre. Autor da proposta, o vereador Marcelo Sgarbossa (PT) lembra que, atualmente, os agentes de fiscalização de trânsito da EPTC compõem o quadro de servidores públicos municipais admitidos na forma de contrato trabalhista – celetista.

“A função de fiscalização de trânsito envolve inúmeras situações complexas e, muitas vezes, de conflito de interesses entre particulares e a Administração Pública. Neste sentido, a estabilidade de que dispõe o servidor estatutário para livremente atuar – reforçando o seu papel de Estado – é primordial no bom desempenho do serviço público”, justifica.

Segundo o parlamentar, a transposição de regime não significa necessariamente impacto financeiro ao erário. “Trata-se de garantia necessária ao exercício das funções relativas ao cargo de agente de Fiscalização, protegendo-os de pressões e permitindo estabilidade para correta execução das suas atribuições legais”, explica. “Tal necessidade de alteração é, inclusive, pleiteada pela própria categoria profissional, e resultará também em maior reconhecimento profissional e social”, acrescenta Sgarbossa.