Terrenos em EVU terão IPTU reduzido

O plenário aprovou hoje (12/12) projeto que institui alíquota especial de 0,2% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o valor de venda de terrenos correspondentes a loteamento regular ou condomínio horizontal que sejam objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU). Medida visa combater os vazios urbanos na cidade. Para usufruir do benefício, o contribuinte deve encaminhar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda com cópia do EVU. A validade será de até 2 anos, a contar do exercício seguinte ao protocolo do EVU.