Tribunal de Contas e Ministério Público suspendem pagamento à Havan
Caberia ao DMAE pagar quase dois milhões de reais como medidas compensatórias em obra do grupo milionário
O vereador Pedro Ruas (PSOL), classificou como de extrema importância a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE RS), que concedeu cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC RS), mandando suspender o pagamento de R$ 1,7 milhão pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) pela compensação vegetal relacionada a um empreendimento da rede de lojas Havan, construído na avenida Assis Brasil, zona Norte de Porto Alegre. A denúncia sobre essa nova modalidade de negociação - na qual o município assume as despesas com obras de compensações no entorno de grandes empreendimentos - foi feita pelo jornal Zero Hora, no dia 06/06/2022 através de reportagem da repórter Adriana Irion.
Tão logo tomou conhecimento do fato, o vereador Pedro Ruas levou denúncia e pedido de sustação ao Tribunal de Contas, onde conversou com o procurador Geraldo da Camino e ao Ministério Público Estadual, onde relatou e fez igual pedido à subprocuradora para Assuntos Jurídicos do MP, procuradora Ângela Salton Rotunno. A decisão do MPC RS ocorreu nesta quinta-feira (23/06/2022), visto que o desembolso dos valores acordados seria repassado para a empresa Havan na sexta-feira, dia 24 de julho. Além disso, Ruas fez vários pronunciamentos na Tribuna da Câmara, destacando o que considera um absurdo.
"O município não tem dinheiro nem para cestas básicas para saciar a fome de milhares de pessoas que não tem onde e como comer, não tem recursos para contratar professores e agentes de saúde, e vai pagar para uma empresa rica, essa Havan que quase todos os meses abre uma nova loja em algum município? Precisamos ter uma resposta”, afirmou. O vereador, líder do PSOL na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, destaca a atuação dos Poderes de fiscalização perante à sociedade gaúcha. “Temos o maior respeito com o Tribunal de Contas e Ministério Público, a quem recorremos para evitar que o município ou o DMAE e, por consequência, a sociedade porto-alegrense, não sejam prejudicados”, afirmou. Conforme Ruas, o prefeito reclama que o DMAE não tem dinheiro e quer privatizar o DMAE. “E, apesar disso tudo, vai doar para uma empresa rica, quase dois milhões de Reais. Não pode ser visto como normal, uma coisa dessas", disse Ruas ao procurador Geraldo Da Camino, no Tribunal de Contas, e à doutora Ângela Salton Rotunno, sub-procuradora-geral para Assuntos Jurídicos do Ministério Público Estadual.
A denúncia, com pedido de providências, para que o valor não seja feito à Havan, foram entregues para o Tribunal Público de Contas) para o Ministério Público Estadual. Nas duas ocasiões, Pedro Ruas foi acompanhado por vereadores da bancada de Oposição, também revoltados com o que chamam de “manobra” da Prefeitura para beneficiar uma empresa privada.
O Despacho do Tribunal de Contas foi assinado pela conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini. O documento afirma que “Em análise preliminar, avaliando o relatado pelo representante do Ministério Público de Contas e pela Área Técnica, verifico a pertinência das alegações, merecendo destaque a ausência de esclarecimentos acerca do procedimento adotado, bem como a justificativa relacionada à alteração do inicialmente acordado acerca das medidas mitigatórias e compensatórias pertinentes à supressão vegetal, tudo em cotejo com a legislação aplicável à espécie”.