Vereadores aprovam criação de Agência Reguladora dos Serviços

A proposta de conceber a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (Arpa) foi aprovada hoje (21/12) na Câmara Municipal de Porto Alegre. O projeto de lei, do vereador Clàudio Janta (SD), tem por objetivo a descentralização da administração pública e, ao mesmo tempo, o maior controle dos serviços oferecidos à população.

De acordo com o projeto, a Arpa terá o papel de “garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e no uso dos serviços públicos por ela regulados” e atuará em quaisquer serviços públicos – os diretos, indiretos e, inclusive, os delegados por concessão, permissão ou autorização. Nestes estão incluídos o transporte coletivo urbano de passageiros, sistema viário urbano, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, inspeção de segurança veicular, engenharia sanitária de limpeza pública, estação rodoviária e espaços públicos nas faixas de domínio do sistema viário municipal e em praças e parques.

Pela proposta, a Arpa será uma autarquia especial para garantir, assim, a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos e de suas decisões técnicas, bem como pelo mandato fixo de seus dirigentes. “O que garantirá a independência necessária em relação à ação ou à política de governo, preservando o seu comprometimento com a imparcialidade no que se trata das relações entre consumidores, poder concedente e concessionária”, justifica o vereador.

Junto com o projeto, foram aprovadas as emendas nºs 1, 2 e 3.