Vereadores avaliam proposta para o Unidão-Restinga
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre começou a analisar, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/3), projeto de autoria do vereador Engenheiro Comassetto (PT) que tem como objetivo solucionar problema da área contígua ao Supermercado Unidão, no Bairro Restinga, ocupada em 1998 por diversas famílias, de propriedade da Empresa Yurgel Obras Civis Ltda.. Também assinam o documento os vereadores Toni Proença (PPS), Nelcir Tessaro (PTB), Valter Nagelstein (PMDB) e o presidente da Casa, Sebastião Melo (PMDB).
A área está parcialmente invadida e o proprietário do loteamento Unidão-Restinga, Telmo Yurgel obteve em 1998 ordem judicial para reintegração de posse, mas não a executou. A outra parte do terreno, que está livre, seria comprada por uma rede de supermercado. Conforme a proposta, o proprietário sempre concordou com os diversos encaminhamentos e acordos construídos por meio desta Câmara Municipal, mas que não foram na totalidade executados pelos Poderes Executivo Estadual e Municipal.
O projeto permite a desapropriação da parcela ocupada por índice construtivo e a institui como Área Especial de Interesse Social I, neste caso, destinada à regularização fundiária em parte do imóvel localizado na Estrada João Antônio Silveira, nº 1250. Além disso, define regime urbanístico próprio para esta parcela da área.
Para que a outra parte do terreno possa ser adquirida por uma rede de supermercado, a proposta altera a Lei Complementar que dispõe sobre a construção de novos supermercados e hipermercados em Porto Alegre, possibilitando a expansão do empreendimento, que poderia ter o porte máximo de 2500m². Excetua, então, as Subunidades 01 e 03 da Unidade de Estruturação Urbana 10 da Macrozona 7 da proibição de construção de que trata o artigo 1° da Lei Complementar n° 462, de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 523, de 2005.
Através de Termo de Compromisso a ser assinado junto à Procuradoria Geral do Município, o empreendedor assumirá, de acordo com o projeto, as contrapartidas para a reurbanização do núcleo. Elas deverão contemplar, no mínimo a elaboração dos projetos urbanístico e complementares para a implantação de condomínio de 250 lotes para a comunidade denominada Unidão, no local onde se encontra essa comunidade ou em área a ser definida pelo Demhab.
A Exposição de Motivos anexada por Comassetto ao projeto lembra ainda das participações do Legislativo porto-alegrense nas discussões sobre o tema, desde 2001, e detalha as diversas reuniões das Comissões da Casa que trataram da questão. Esta solução foi construída, segundo o vereador, em conjunto com técnicos da Secretaria do Planejamento Municipal.
Taidje Gut (reg. prof. 13614)