Processo 00527/13

PROC. Nº 00527/13 - PLL 021/13

altera o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

Processo:
00527/13
Data da Abertura:
30/01/2013
Autores
Ver. Reginaldo Pujol
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
29/11/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/11/2015PLL 021/13 - PROC. 0527/13 - REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO15120AprovadoVer detalhes
12/11/2014PLL 021/13 - PROC. 0527/1311100AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO29/11/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA27/11/201727/11/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/11/201727/11/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201720/11/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201703/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO03/02/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/01/201521/01/2016POR SOLICITACAO
SECAO LEGISLATIVA13/11/201420/01/2015POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/11/201413/11/2014APROVADO
SETOR LEGISLATIVO09/04/201413/11/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA03/04/201409/04/2014COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E25/02/201403/04/2014PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/01/201425/02/2014PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM11/10/201307/01/2014PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO09/08/201311/10/2013PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E23/05/201309/08/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/04/201323/05/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/04/201318/04/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/04/201318/04/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/04/201317/04/20131ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/04/201310/04/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. REGINALDO PUJOL05/03/201310/04/2013EM TRAMITACAO
VER. REGINALDO PUJOL05/03/201305/03/2013PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/03/201305/03/2013COM PARECER
PROCURADORIA 04/03/201304/03/2013PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/03/201304/03/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA01/03/201301/03/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/03/201301/03/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/02/201301/03/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/201321/02/2013EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA01/02/201304/02/2013EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA01/02/201301/02/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/01/201301/02/2013EM TRAMITACAO