Processo 01126/14

PROC. Nº 01126/14 - PLE 018/14

altera o art. 6º da Lei nº 11.396, de 27 de dezembro de 2012 – que altera o art. 1º, o caput do art. 2º e o art. 4º e revoga os incs. II, III, V, VI e VII do caput do art. 2º da Lei nº 4.050, de 1º de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº 7.439, de 15 de junho de 1994, alterando a denominação da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) para Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) e dando outras providências; extingue cargo em comissão e funções gratificadas e cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; estabelece finalidades básicas da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) e dá outras providências –, alterando as finalidades básicas da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV).