Processo 02483/14

PROC. Nº 02483/14 - PLCL 029/14

inclui § 6º no art. 15 na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica.

Processo:
02483/14
Data da Abertura:
27/10/2014
Autores
Paulinho Motorista
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
24/05/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO24/05/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA19/05/201719/05/2017PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/05/201719/05/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201711/05/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201703/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/01/201621/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO16/03/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA11/03/201511/03/2015POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/02/201511/03/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 06/02/201509/02/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO05/02/201506/02/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/02/201505/02/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA31/12/201412/01/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/12/201431/12/2014COM PARECER
PROCURADORIA 22/12/201422/12/2014PARA PARECER
PLENARIO22/12/201422/12/2014PARA APREGOAR
VER. PAULINHO MOTORISTA18/12/201422/12/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/12/201418/12/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/12/201418/12/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/12/201418/12/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/10/201404/12/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/10/201427/10/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/10/201427/10/2014EM TRAMITACAO