Processo 02614/14

PROC. Nº 02614/14 - PDL 005/14

que susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014 – que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2010 –, sustando a exceção à dispensa de processo administrativo em caso de intervenção em edificações.

Processo:
02614/14
Data da Abertura:
12/11/2014
Autores
Ver. Reginaldo Pujol
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
18/07/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
06/07/2015PDL 005/14 - PROC. 2614/141652AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO18/07/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/07/201818/07/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA18/07/201818/07/2018P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/09/201718/07/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/09/201704/09/2017DEVOLVIDO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/08/201704/09/2017P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO16/01/201731/08/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/201716/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/201613/01/2017COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/08/201504/05/2016EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/08/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA28/08/201528/08/2015POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/08/201528/08/2015PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/08/201528/08/2015POR COMPETENCIA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/08/201528/08/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA27/08/201527/08/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/08/201527/08/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA24/08/201527/08/2015PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA24/08/201524/08/2015EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/08/201524/08/2015P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/08/201517/08/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/08/201511/08/2015EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA10/08/201511/08/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA07/08/201510/08/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA06/08/201507/08/2015COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 21/07/201506/08/2015COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/07/201521/07/2015PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/04/201507/07/2015ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO01/04/201520/04/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA27/03/201527/03/2015POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E12/03/201527/03/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201512/03/2015PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES06/01/201507/01/2015COM PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/12/201406/01/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/12/201418/12/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/12/201416/12/20141ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA12/12/201412/12/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. REGINALDO PUJOL08/12/201412/12/2014PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/12/201408/12/2014COM PARECER
PROCURADORIA 01/12/201403/12/2014PARA PARECER
PLENARIO27/11/201401/12/2014PARA APREGOAR
VER. REGINALDO PUJOL26/11/201427/11/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/11/201426/11/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/11/201426/11/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/11/201426/11/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/11/201420/11/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/11/201418/11/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/11/201414/11/2014EM TRAMITACAO