Processo 00124/16

PROC. Nº 00124/16 - PLCL 003/16

Altera a al. g do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui parágrafo único no art. 155 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, considerando como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para concorrer a mandato eletivo do sindicato dos municipários e estabelecendo licença durante todo o pleito eleitoral ao funcionário que concorrer a eleição desse sindicato.

Processo:
00124/16
Data da Abertura:
07/01/2016
Autores
Clàudio Janta
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
23/10/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO23/10/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA18/10/201719/10/2017COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM22/08/201718/10/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO02/03/201722/08/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/201702/03/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/01/201706/02/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/01/201713/01/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/01/201712/01/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/201704/01/2017POR COMPETENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/08/201604/01/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA02/05/201605/08/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO27/04/201602/05/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO25/04/201627/04/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA19/04/201625/04/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. CLAUDIO JANTA11/04/201619/04/2016COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/04/201611/04/2016COM PARECER
PROCURADORIA 06/04/201608/04/2016PARA PARECER
PLENARIO05/04/201606/04/2016PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/04/201605/04/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/04/201605/04/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. CLAUDIO JANTA23/03/201605/04/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/03/201623/03/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/01/201615/03/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/01/201620/01/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/01/201607/01/2016EM TRAMITACAO