Processo 00179/16

PROC. Nº 00179/16 - PELO 002/16

Inclui §§ 4º e 5º no art. 187 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, obrigando as creches municipais e as creches conveniadas com o Município de Porto alegre a funcionar de segunda-feira a sexta-feira, até as 23h (vinte e três horas), e em sábado e domingo.

Processo:
00179/16
Data da Abertura:
14/01/2016
Autores
CLAUDIO JANTA
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
17/12/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO17/12/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA13/12/201817/12/2018COM O PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO12/12/201813/12/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA11/12/201812/12/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/12/201811/12/2018DEVOLVIDO
VER. CLAUDIO JANTA04/12/201811/12/2018COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/12/201804/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 18/05/201603/12/2018PARA PARECER
PLENARIO16/05/201618/05/2016PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/05/201616/05/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/05/201616/05/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. CLAUDIO JANTA11/05/201612/05/2016PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA11/05/201611/05/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/05/201611/05/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. CLAUDIO JANTA07/04/201609/05/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA31/03/201607/04/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/03/201631/03/2016EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/201602/03/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/01/201604/02/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/01/201614/01/2016EM TRAMITACAO