Processo 02595/16

PROC. Nº 02595/16 - PLL 264/16

Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui parágrafo único no art. 1º, ambos na Lei nº 11.925, de 29 de setembro de 2015, estendendo a proibição de os Poderes Executivo e Legislativo Municipais celebrar ou prorrogar contrato por 4 (quatro) anos, contados da data da doação, à pessoa física que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, ou que seja proprietária, administradora, diretora, sócia, acionista ou representante de pessoa jurídica que tenha efetuado a doação, bem como à pessoa jurídica, ou ao consórcio de pessoas jurídicas, cujo proprietário, administrador, diretor, sócio, acionista ou representante tenha efetuado a doação.

Processo:
02595/16
Data da Abertura:
28/11/2016
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
28/05/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO28/05/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA22/05/201828/05/2018COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO15/03/201822/05/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/01/201815/03/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/06/201716/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 16/06/201716/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/06/201716/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/06/201708/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA01/06/201707/06/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA24/05/201701/06/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/201724/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 22/05/201723/05/2017PARA PARECER
PLENARIO18/05/201722/05/2017PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA16/05/201718/05/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/05/201716/05/2017EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/05/201715/05/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/201715/05/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO15/02/201704/05/2017ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/02/201715/02/2017PARA ARQUIVAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/02/201715/02/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/02/201714/02/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCELO SGARBOSSA29/12/201614/02/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/12/201629/12/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. MARCELO SGARBOSSA19/12/201629/12/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/12/201619/12/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/12/201612/12/2016EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA28/11/201606/12/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/11/201628/11/2016EM TRAMITACAO