Processo 00443/17

PROC. Nº 00443/17 - PLL 034/17

Altera o caput e inclui incs. I, II e III no caput do art. 4º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – que assegura o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas realizadas no Município de Porto Alegre aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino regular ou em cursos pré-vestibulares, aos jovens com até 15 (quinze) anos e aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda –, e alterações posteriores, incluindo o cartão escolar do Transporte Integrado (TRI) e a caderneta escolar no rol de documentos considerados Carteiras de Identificação Estudantil – CIEs.

Processo:
00443/17
Data da Abertura:
01/02/2017
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
12/09/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO12/09/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/09/201806/09/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/07/201806/09/2018PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM08/06/201816/07/2018PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES26/04/201808/06/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO08/01/201826/04/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO11/08/201708/01/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/05/201711/08/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA31/03/201719/05/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 30/03/201731/03/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO29/03/201730/03/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO23/03/201729/03/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA21/03/201721/03/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/03/201721/03/2017COM PARECER
PROCURADORIA 20/03/201721/03/2017PARA PARECER
PLENARIO17/03/201720/03/2017PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI16/03/201717/03/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/03/201716/03/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/03/201716/03/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/02/201716/03/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/02/201724/02/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/02/201710/02/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/02/201709/02/2017EM TRAMITACAO