Processo 00459/17

PROC. Nº 00459/17 - PELO 002/17

Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.

Processo:
00459/17
Data da Abertura:
01/02/2017
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
04/12/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO04/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/11/201704/12/2017COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA28/11/201730/11/2017PARA PARECER CONJUNTO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E17/11/201728/11/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 21/09/201717/11/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/08/201721/09/2017DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/05/201730/08/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 26/05/201729/05/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/05/201726/05/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO24/05/201725/05/20171ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO19/05/201719/05/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/05/201719/05/2017COM PARECER
PROCURADORIA 03/05/201719/05/2017PARA PARECER
PROCURADORIA 03/05/201703/05/2017PARA PARECER
PLENARIO02/05/201703/05/2017PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI18/04/201702/05/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/03/201718/04/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/02/201721/03/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/02/201710/02/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/02/201709/02/2017EM TRAMITACAO