Processo 01283/18

PROC. Nº 01283/18 - PLL 127/18

Altera o § 1º do art. 25 e o § 1º do art. 38 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no município e dá outras providências –, dispensando a obrigatoriedade de apresentação de ata de reunião para a instalação de veículos de divulgação em áreas comuns de edifícios e modificando o regramento para a instalação de painel mural, luminoso ou iluminado, sobre as fachadas laterais de edificações e empenas cegas.

Processo:
01283/18
Data da Abertura:
26/09/2018
Autores
Ver. Monica Leal
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
23/09/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO23/09/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA19/09/201919/09/2019POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES23/04/201919/09/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/02/201926/04/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/02/201911/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/02/201907/02/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO20/12/201806/02/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA18/12/201818/12/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/12/201818/12/2018COM PARECER
PROCURADORIA 22/10/201817/12/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/10/201822/10/2018PARA APREGOAR
VER. MONICA LEAL17/10/201822/10/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA02/10/201817/10/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/09/201802/10/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA26/09/201827/09/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/09/201826/09/2018EM TRAMITACAO