Processo 01402/18

PROC. Nº 01402/18 - PLL 187/18

Inclui § 6º no art. 5º da Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005 – que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o comitê gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada (FGPPPM) –, estabelecendo regras para a parceria público-privada que tenha como objeto a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.

Processo:
01402/18
Data da Abertura:
18/12/2018
Autores
Ver. Alvoni Medina
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
04/11/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO04/11/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/10/201904/11/2019COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES05/07/201930/10/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/04/201905/07/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 17/04/201918/04/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/04/201917/04/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/04/201917/04/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO08/04/201915/04/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA03/04/201903/04/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 25/03/201903/04/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/03/201925/03/2019PARA APREGOAR
VER. ALVONI MEDINA14/03/201925/03/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/01/201914/03/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/01/201909/01/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/12/201808/01/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/12/201819/12/2018EM TRAMITACAO