Processo 00102/19

PROC. Nº 00102/19 - PLL 055/19

Altera o caput do artigo, o caput do § 1º e o inc. I do § 1º e inclui §§ 3º e 4º, todos no art. 30-A da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores, e inclui art. 16-A na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, e alterações posteriores, dispondo sobre material impresso em braile que os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e no serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão conter.

Processo:
00102/19
Data da Abertura:
15/03/2019
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
VER. MARCIO BINS ELY
Última Tramitação:
13/12/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
VER. MARCIO BINS ELY13/12/2019EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/12/201913/12/2019EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 28/08/201913/12/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/08/201928/08/2019PARA APREGOAR
VER. MARCIO BINS ELY30/05/201926/08/2019PARA CIENCIA
VER. MARCIO BINS ELY03/05/201930/05/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/04/201903/05/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/04/201903/04/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/03/201903/04/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/03/201919/03/2019EM TRAMITACAO