Processo 00208/19

PROC. Nº 00208/19 - PLL 103/19

Altera a ementa e o caput do art. 1º e seus incs. I e II e inclui inc. IV no § 1º do art. 1º e inc. VII e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 11.994, de 4 de janeiro de 2016, incluindo a reserva de cotas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal.

Processo:
00208/19
Data da Abertura:
08/05/2019
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
01/11/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/11/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 31/10/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO31/10/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO30/10/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/10/201930/10/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA22/10/201924/10/2019COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/10/201922/10/2019COM PARECER
PROCURADORIA 07/08/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/08/201907/08/2019PARA APREGOAR
VER. MARCELO SGARBOSSA17/07/201907/08/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/05/201917/07/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/05/201930/05/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/05/201930/05/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/05/201909/05/2019EM TRAMITACAO