Processo 00272/19

PROC. Nº 00272/19 - PELO 002/19

087.00176/2019-11 - Altera o inc. I do § 1º e inclui inc. VII no § 2º do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, instituindo necessidade de quórum de maioria qualificada para majoração de alíquota ou base de cálculo de impostos municipais.

Processo:
00272/19
Data da Abertura:
05/06/2019
Autores
Ver. Ricardo Gomes
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
09/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO09/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/01/202109/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO26/08/202007/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/08/202026/08/2020COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES14/01/202020/08/2020PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES04/11/201914/01/2020PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/08/201904/11/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 26/08/201927/08/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/08/201926/08/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/08/201922/08/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA16/08/201921/08/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/08/201916/08/2019COM PARECER
PROCURADORIA 10/07/201915/08/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/07/201910/07/2019PARA APREGOAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO08/07/201909/07/2019PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. RICARDO GOMES03/07/201908/07/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/06/201903/07/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/06/201918/06/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA06/06/201917/06/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/06/201906/06/2019EM TRAMITACAO