Processo 00328/19

PROC. Nº 00328/19 - PLL 156/19

(SEI 08700045202060) Estabelece normas para a prestação do serviço de utilidade pública de Linha Turismo no Município de Porto Alegre, inclui inc. VIII no caput do art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011 – que Institui a Taxa de Vistoria Veicular e a Taxa de Expedição de Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros –, dispondo sobre a tabela de equivalência da tarifa da Linha de Turismo, e altera os arts. 20-A e 21-A da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as definições e as modalidades de gerenciamento dos serviços de transporte turístico.

Processo:
00328/19
Data da Abertura:
09/07/2019
Autores
Ver. Ricardo Gomes e Ver. João Carlos Nedel
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
26/07/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
29/06/2020PLL 156/2019, com Veto Total - Proc. 0328/2019 (SEI 087.00045/2020-60)2840Projeto aprovado/Veto rejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/07/2020PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA30/06/202026/07/2020EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/06/202030/06/2020VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO04/06/202029/06/2020ORDEM DO DIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/03/202003/06/2020PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 16/03/202016/03/2020PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/03/202016/03/2020VETO TOTAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/03/202011/03/2020VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/02/202009/03/2020AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/02/202018/02/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA07/02/202007/02/2020EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA06/02/202007/02/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/02/202006/02/2020COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/202004/02/2020COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/01/202009/01/2020COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201909/01/2020PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO11/12/201920/12/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/12/201911/12/2019COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/08/201905/12/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 28/08/201929/08/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO28/08/201928/08/20192ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/08/201928/08/2019PARA APREGOAR
VER. RICARDO GOMES16/08/201921/08/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/08/201916/08/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/07/201905/08/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/07/201930/07/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/07/201909/07/2019EM TRAMITACAO