Processo 00443/19

PROC. Nº 00443/19 - PLCE 012/19

PROIBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTONOMO DE VEICULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E REVOGA O INC. XXX DO CAPUT DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975; A LEI Nº 5.738, DE 7 DE JANEIRO DE 1986; E A LEI Nº 6.602, DE 7 DE MAIO DE 1990.

Processo:
00443/19
Data da Abertura:
06/09/2019
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
02/03/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/11/2019PLCE 012/19 - PROC. 0443/1919140AprovadoVer detalhes
18/11/2019PLCE 012/19 - PROC. 0443/19 - EMENDA 052200AprovadoVer detalhes
18/11/2019PLCE 012/19 - PROC. 0443/19 - EMENDA 032480AprovadoVer detalhes
18/11/2019PLCE 012/19 - PROC. 0443/19 - EMENDA 0417150RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO02/03/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA27/02/202027/02/2020COM OS PARECERES AO VETO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/202027/02/2020PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 05/02/202006/02/2020PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/02/202005/02/2020VETO PARCIAL
PLENARIO20/01/202003/02/2020PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/01/202020/01/2020VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO07/01/202017/01/2020AGUARDANDO SANCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO26/12/201907/01/2020AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO26/12/201926/12/2019PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA23/12/201926/12/2019EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA19/12/201923/12/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/12/201919/12/2019COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/12/201917/12/2019COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 16/12/201916/12/2019COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/11/201916/12/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO30/10/201919/11/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/10/201930/10/2019POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/10/201929/10/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 04/10/201907/10/2019EM TRAMITACAO
VER. MAURO PINHEIRO 24/09/201904/10/2019COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/09/201924/09/2019COM PARECER
PROCURADORIA 09/09/201924/09/2019PARA PARECER
PLENARIO06/09/201909/09/2019PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/09/201906/09/2019EM TRAMITACAO