Processo 00579/19

PROC. Nº 00579/19 - PLCE 016/19

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO E NORMAS ESPECIAIS PARA A CONSTITUICAO DE DIVIDA NAO TRIBUTARIA NO AMBITO DA EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO (EPTC); REVOGA OS ARTS. 57, 58, 59, 60, 61, 64 E 65 DA LEI Nº 11.582, DE 12 DE FEVEREIRO DE2014, E OS ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 12.162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.

Processo:
00579/19
Data da Abertura:
14/11/2019
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
AGUARDANDO SANCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
13/03/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
19/02/2020PLCE 016/19 - PROC. 0579/192360AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO13/03/2020AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/03/202013/03/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/03/202013/03/2020EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA12/03/202013/03/2020PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/03/202012/03/2020COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/03/202012/03/2020COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 11/03/202011/03/2020COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/02/202011/03/2020PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO10/02/202020/02/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/02/202006/02/2020POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/01/202006/02/2020PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/12/201915/01/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 03/12/201905/12/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/12/201903/12/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/11/201902/12/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA26/11/201926/11/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 18/11/201926/11/2019PARA PARECER
PLENARIO14/11/201918/11/2019PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/11/201914/11/2019EM TRAMITACAO